TERMO DE USO E CESSÃO DE DIREITOS

Ao realizar o cadastro no hotsite www.raioxcuritiba.com.br e selecionar o campo “Li e Aceito o Termo de Uso e Cessão de Direitos” os usuários estarão automaticamente aderindo ao presente Termo e concordando, expressamente, de forma livre, gratuita e irrevogável, com todas as regras e condições estabelecidas para a sua utilização.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Uso e Cessão de Direitos estabelece as regras e condições para o uso do hotsite www.raioxcuritiba.com.br, o qual disponibiliza gratuitamente aos usuários ferramenta para o envio de informações (reclamações, sugestões, fotos e videos, etc) relativas à situações vivenciadas pelo cidadão curitibano e ocorridas no município de Curitiba, Estado do Paraná.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CADASTRO E DA AUTORIZAÇÃO DE DIVULGAÇÃO

O usuário declara que:

(i) os dados pessoais fornecidos são próprios, verdadeiros, atuais e de sua exclusiva e integral responsabilidade, nos termos da legislação vigente, e que está ciente de que a utilização de informações falsas e de dados de terceiros de forma indevida, sujeita-o às penalidades legais;

(ii) está ciente de que poderá haver a divulgação das informações prestadas de forma voluntária e colaborativa pelo usuário, para publicação e divulgação no site www.gustavofruet.com.br;

(iii) permite a divulgação dos dados cadastrais fornecidos;

(iv) autoriza que a equipe do site entre em contato para confirmar e/ou complementar as informações prestadas, inclusive para elaboração de matérias jornalísticas sobre o caso.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO ENVIO DE FOTOS E VIDEOS E DA PUBLICAÇÃO

Após realizar o cadastro e selecionar o campo ”Li e Aceito o Termo de Uso e Cessão de Direitos”, o usuário poderá enviar foto e/ou video que pretende ver publicado.

O usuário declara ser o detentor dos direitos patrimoniais de autor e de imagem relativos ao video enviado, estando ciente de que é proibido o envio de foto/video que, de qualquer forma, viole ou abuse do direito de terceiros e que infrinjam direitos da personalidade e garantias constitucionais ou que causem qualquer espécie de dano, respondendo o usuário por todo e qualquer prejuízo que a foto/video porventura venha a causar.

O usuário declara que:

(i) está ciente que é vedado – por Lei e rechaçado pelo site, o encaminhamento de material/informações: no Brasil, seja municipal, estadual ou federal;

a) que viole artigo de Lei ou qualquer espécie de norma vigente

b) com conteúdo calunioso, injurioso, difamatório, ofensivo, grosseiro, racista, preconceituoso, discriminatório, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade, que desrespeite a privacidade alheia, ou que cause qualquer outro tipo de constrangimento;

c) de conteúdo obsceno e/ou pornográfico ou de perseguições – como “cyber–bullying”;

d) de propaguem “correntes” ou “pirâmides” de qualquer espécie;

e) com material protegido por direitos;

f) com propaganda eleitoral, de governo, partidos políticos e candidatos;

g) que possam ser caracterizados como “spam”, por sua freqüência e repetição;

h) fora do contexto deste site.

(ii) está ciente que o envio de informações, objeto deste site, implica na inequívoca, irretratável e irrevogável aceitação deste Termo.

(iii) está ciente que a publicação de foto/video não é obrigatória e ficará a exclusivo critério do site editar, ajustar e publicar total ou parcialmente a foto/video enviada pelo usuário, através do hotsite, reservando-se o direito de publicar ou não as informações por encaminhadas (a seu exclusivo critério).

CLÁUSULA QUINTA – DA CESSÃO DE DIREITOS

O usuário como legítimo possuidor dos direitos patrimoniais de autor e direitos sobre imagem relativos à foto/video enviada para o hotsite www.raioxcuritiba.com.br, nos termos do artigo 49, inciso I, da Lei nº 9610 www.gustavofruet.com.br, em caráter definitivo, irrevogável e sem qualquer de 1998, ora ônus.

CLÁUSULA QUINTA – DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO

O usuário está ciente que a presente cessão não gera qualquer vínculo com o site e demais colaboradores, seja ele de natureza trabalhista, societário, de parceria ou associativo.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

No caso de alguma cláusula ou disposição deste Termo vir, por alguma razão, ser considerada nula, anulável ou inaplicável, as demais permanecerão em vigor e inalteradas. O presente Termo de Uso e Cessão de Direitos será regulado pela Legislação Brasileira.

Elege-se o Foro Central da Comarca de Curitiba - PR, com preferência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todo e qualquer litígio decorrente deste Termo de Uso e Cessão de Direitos.

Para os devidos fins, o usuário declara e confirma os termos acima.